“Segurança jurídica não é luxo, é necessidade. Evite dores de cabeça, litígios e prejuízos no condomínio que você escolheu para si e os seus: escolha atuar com responsabilidade e respaldo jurídico.”
Costa Santos & Silva Advogados Associados
A responsabilidade civil do síndico é um tema delicado e essencial na gestão condominial. Muitas vezes negligenciada, essa questão pode gerar sérias consequências legais e financeiras para o condomínio, sobretudo quando o síndico concede descontos indevidos nas taxas condominiais. Você sabia que um simples abatimento concedido sem a devida aprovação da assembleia pode resultar em ações judiciais e até em indenizações contra o síndico? Evitar esse tipo de risco é fundamental — e contar com uma assessoria jurídica especializada é a melhor forma de proteger tanto o síndico quanto o patrimônio coletivo.
Por que ler este artigo? Este conteúdo foi elaborado para esclarecer, de forma objetiva e prática, quais são os limites legais da atuação do síndico quando se trata de descontos nas cotas condominiais. Você vai entender:
- O que é a responsabilidade civil do síndico;
- Os critérios que caracterizam o abuso de poder;
- As consequências jurídicas de atos irregulares;
- Como o acompanhamento jurídico pode evitar prejuízos;
- Por que não se deve transferir decisões sensíveis à administradora do condomínio.
A importância da responsabilidade do síndico O síndico é a figura central da administração condominial. É ele quem responde pela gestão, representação e execução das decisões coletivas. Conforme o artigo 1.348 do Código Civil, é seu dever cobrar os condôminos inadimplentes, aplicar multas e zelar pela boa saúde financeira do condomínio. Contudo, é comum que moradores solicitem ao síndico descontos em juros, multas ou correções monetárias. Quando esses descontos são concedidos sem autorização da assembleia, o síndico pode ser responsabilizado civilmente — mesmo que sua intenção tenha sido apenas “ajudar”.
imagine-se arcando com o prejuízo de uma decisão tomada com boa intenção, mas sem respaldo legal. Você aceitaria esse risco?
Assembleia: o verdadeiro poder de decisão
A assembleia é o órgão soberano do condomínio. Cabe a ela deliberar sobre temas como orçamento, obras, prestação de contas e... sim, concessão de descontos! Ou seja, mesmo que o síndico tenha autonomia administrativa, ele não pode agir sozinho em decisões que envolvam renúncia de receita. Qualquer abatimento que não tenha sido aprovado expressamente pela assembleia poderá ser anulado e gerar a obrigação de indenizar o condomínio pelos prejuízos causados.
Casos reais: quando a Justiça responsabiliza o síndico
A jurisprudência tem sido firme ao reconhecer a responsabilidade civil do síndico por atos praticados fora dos limites legais.
Veja o exemplo do Tribunal de Justiça de São Paulo, que condenou um ex-síndico por firmar um acordo com um condômino inadimplente, concedendo um alto desconto sem autorização: "Responsabilidade civil. Ex-síndico. Ação de reparação de danos. Acordo celebrado com condômino com a concessão de desconto expressivo no débito, sem poderes especiais e sem votação em Assembleia. Culpa verificada. Prejuízo caracterizado. Dever de indenizar reconhecido. (TJSP - Apelação: 1000300-14.2015.8.26.0003)" Esse tipo de decisão reforça a necessidade de cautela e de respaldo jurídico em todas as decisões do síndico, especialmente aquelas com impacto financeiro.
A solução: assessoria jurídica preventiva
Contratar uma assessoria jurídica especializada em Direito Condominial é um investimento — e não um custo. Diferente das administradoras, que muitas vezes atuam de forma operacional e não jurídica, a assessoria jurídica acompanha de perto as decisões do síndico, orienta quanto aos limites legais e representa o condomínio de forma técnica e estratégica.
por que correr riscos desnecessários quando é possível agir com segurança e respaldo legal?
Mais do que orientar, o advogado condominial é um verdadeiro escudo para o síndico. Ele identifica riscos antes que eles se tornem problemas, evita litígios, orienta sobre a legalidade de decisões e oferece caminhos seguros para a tomada de decisões importantes.
Escolha inteligência jurídica, não improviso
A responsabilidade civil do síndico não é absoluta, mas pode ser imposta quando há comprovação de culpa ou dolo. Por isso, todo síndico deve atuar com prudência, baseando-se em orientações jurídicas e nas decisões da assembleia. Ao contratar uma assessoria jurídica independente — e não apenas delegar decisões sensíveis a uma empresa administradora — o condomínio garante que sua gestão será mais transparente, segura e alinhada com a legislação.
A Costa Santos e Silva Advogados Associados atua de forma consultiva e contenciosa na defesa dos interesses de Associações de Moradores, oferecendo soluções eficazes para recuperação de créditos, elaboração de atos normativos, atuação em assembleias e suporte jurídico completo. Conte com nossa expertise para garantir a regularidade jurídica e a segurança do seu loteamento.
