Projeto de Lei 3417/2023: Busca reduzir o quórum necessário para alterações na convenção do condomínio e para mudanças na destinação do edifício ou unidade imobiliária. Atualmente, é exigida a aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos para tais mudanças. O projeto propõe que essas decisões possam ser tomadas com maioria absoluta (metade mais um) dos votos, facilitando adaptações e atualizações nas normas internas dos condomínios. Este projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados
