Cobrança de cotas: Ação de execução baseada no art. 784, X do CPC; protesto de boletos; acordos extrajudiciais. Danos em áreas comuns: Ação de reparação civil; notificação ao responsável; seguro condominial. Multas e penalidades: Parecer sobre legalidade da aplicação (art. 1.336 e 1.337 do CC); apoio na assembleia; modelo de notificação. Vagas e uso indevido de áreas comuns: Mediação entre condôminos; parecer jurídico sobre convenção/regimento; ação judicial, se necessário. Tutela de urgência: Pedido liminar para impedir obra ou ação irregular. Defesa do condomínio: Representação completa em qualquer ação cível; envio de relatório processual ao síndico. Reclamações trabalhistas: Defesa jurídica em ações; orientação prévia sobre contratos e jornada. Terceirização: Análise de contratos para evitar vínculo direto; orientação sobre fiscalização mínima obrigatória. Prevenção a passivos: Auditoria de contratos e rotinas trabalhistas; treinamentos básicos sobre obrigações legais.
Vícios construtivos: Ação de obrigação de fazer/indenização; notificação extrajudicial à construtora. Mudança de destinação: Parecer jurídico; condução da assembleia com quórum específico; atualização da convenção. Entrega de unidades com problemas: Mediação com a incorporadora; ação indenizatória por descumprimento contratual. Descumprimento contratual: Notificação formal; ação de cobrança ou rescisão com perdas e danos. Cláusulas abusivas: Revisão prévia de contratos; parecer técnico-jurídico com sugestões de ajuste. Distrato amigável: Elaboração de termos de distrato com cláusulas de quitação e responsabilidade. Retenções indevidas ou ausentes: Parecer jurídico e checklist de obrigações fiscais para administradoras. Multas por omissão: Defesa junto à Receita Federal; orientação sobre declarações obrigatórias. Verificação de prestadores: Avaliação da regularidade fiscal antes da contratação.
Má prestação de serviço: Notificação formal; rescisão contratual com base no CDC; ação por danos materiais/morais. Equipamentos com defeito: Exigir garantia legal ou contratual; assistência jurídica para reparo, troca ou compensação. Cláusulas abusivas: Revisão contratual com base nos arts. 47 e 51 do CDC. Corte de árvores: Verificação da legalidade; solicitação de autorização junto ao órgão ambiental. Obras com impacto ambiental: Avaliação da necessidade de EIA/RIMA; licenciamento ambiental. Despejo irregular: Ação judicial de obrigação de fazer; notificação à empresa responsável. Câmeras em locais impróprios: Avaliação jurídica da instalação; recomendação de remoção; adequação à LGPD. Compartilhamento indevido de dados: Criação de política de privacidade; plano de resposta a incidentes. Conformidade com LGPD: Elaboração de termo de consentimento; cláusulas contratuais com fornecedores.
Atos societários formais: Registro da convenção, regimento e atas; cumprimento de obrigações perante a Receita e cartório. Relacionamento com incorporadoras: Acompanhamento jurídico desde o habite-se até a instalação da convenção. Gestão patrimonial: Assessoria em contratos com grandes fornecedores e investimentos.
Licenciamento: Assessoria para regularização de AVCB, acessibilidade, e licenças de funcionamento. Notificações e multas: Defesa administrativa; recursos à prefeitura; regularização pós-autuação. Obras não autorizadas: Análise legal da reforma; interdição com apoio de laudo técnico e ação judicial, se necessário.
Agressão ou injúria: Boletim de ocorrência; acompanhamento de inquérito e representação do condomínio. Invasão de propriedade: Ação possessória; assessoria ao condômino lesado. Crime de dano: Representação criminal; ação de reparação civil cumulada.
